Seu próximo nível começa aqui
Seu desenvolvimento não pode ter limites. Garanta sua Assinatura Ilimitada e libere uma preparação completa com os melhores professores do Brasil.
A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado...
1
Q499163
Teclas de Atalhos
Compartilhar
A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público.
Nos termos da Lei nº 9.784/1999,
A
a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.
B
é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.
C
é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.
D
o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.
E
independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.