Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Administração Pública Federal, ao conduzir determinado processo administrativo, aplica retroativamente nova interpretação acerca de norma administrativa, sob o fundamento de ser mais vantajosa ao interesse público. Nos termos da Lei no 9.784/1999,

  • A.

    a postura da Administração Pública é ilegal, por violar um dos critérios que devem ser observados nos processos administrativos.

  • B.

    é possível, em qualquer hipótese, a aplicação retroativa de nova interpretação de norma administrativa.

  • C.

    é vedada a aplicação retroativa de nova interpretação da norma administrativa, salvo para o melhor atendimento do fim público a que se dirige.

  • D.

    o fundamento da Administração Pública para justificar sua postura não está previsto em lei, sendo necessário o preenchimento de outro requisito legal para que possa aplicar retroativamente nova interpretação de norma administrativa.

  • E.

    independentemente da retroatividade de nova interpretação, é vedada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público.