Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O órgão competente perante o qual tramita o processo administrativo determinará a intimação do interessado para ciência de decisão ou a efetivação de diligências. A respeito da intimação, assinale a alternativa INCORRETA:
  • A.

    A intimação observará a antecedência mínima de três dias úteis quanto à data de comparecimento.

  • B.

    A intimação pode ser efetuada por ciência no processo, por via postal com aviso de recebimento, por telegrama ou outro meio que assegure a certeza da ciência do interessado.

  • C.

    As intimações serão nulas quando feitas sem observância das prescrições legais, mas o comparecimento do administrado supre sua falta ou irregularidade.

  • D.

    No caso de interessados indeterminados, desconhecidos ou com domicílio indefinido, não haverá intimação.