Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O interessado poderá, mediante manifestação escrita no processo administrativo, desistir total ou parcialmente do pedido formulado ou, ainda, renunciar a direitos disponíveis. Havendo vários interessados:

  • A.

    A desistência ou renúncia atinge a todos os interessados.

  • B.

    A desistência ou renúncia atinge somente quem a tenha formulado.

  • C.

    O pedido de desistência ou renúncia deverá ser indeferido.

  • D.

    A desistência ou renúncia sempre prejudica o andamento do processo, devendo esse ser declarado extinto.