Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO

  • A.

    é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.

  • B.

    pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.

  • C.

    pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.

  • D.

    é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.

  • E.

    pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.