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Q505516
Teclas de Atalhos
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No que diz respeito à competência no processo administrativo da Administração Pública Federal, NÃO
A
é permitido, em qualquer hipótese, a avocação de competência.
B
pode ser objeto de delegação a edição de atos de caráter normativo.
C
pode ser objeto de delegação a prática de atos administrativos negociais.
D
é necessária a publicação, no meio oficial, dos atos de delegação e sua revogação.
E
pode ser revogado, pela própria autoridade delegante, o ato de delegação.