Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Segundo o disposto na Lei no 9.784/99, a decisão administrativa ilegal poderá ser impugnada por meio de recurso que

  • A.

    deverá ser interposto, salvo disposição legal em contrário, no prazo de 15 (quinze) dias, contado a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida.

  • B.

    terá, como regra, efeito suspensivo e dependerá de caução em dinheiro.

  • C.

    deverá ser decidido no prazo máximo de 120 (cento e vinte) dias, a partir do recebimento dos autos pelo órgão competente.

  • D.

    será dirigido à autoridade que proferiu a decisão, a qual, se não a reconsiderar no prazo de 5 (cinco) dias, o encaminhará à autoridade superior.

  • E.

    tramitará no máximo por duas instâncias administrativas, salvo disposição legal diversa.