Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos processos administrativos é facultado ao administrado o recurso das decisões proferidas por autoridade contra as respectivas razões de legalidade e de mérito. A esse respeito pode-se afirmar que:

I - o recurso deverá ser encaminhado à autoridade superior, caso a autoridade que proferiu a decisão não a reconsidere no prazo de cinco dias;

II - o recurso administrativo não tem efeito suspensivo, salvo disposição legal em contrário;

III - o prazo para interposição de recurso administrativo é de cinco dias, contados a partir da ciência ou divulgação oficial da decisão recorrida;

IV - o recurso administrativo deverá ser decidido no prazo máximo de trinta dias improrrogáveis.

Estão corretas APENAS as afirmações

  • A.

    I e II

  • B.

    I e IV

  • C.

    II e III

  • D.

    II e IV

  • E.

    III e IV