Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A respeito dos prazos atinentes aos processos administrativos em geral e sua forma de contagem, nos termos da Lei n. 9.784/99, assinale a opção correta.

  • A.

    Não há distinção na forma de contagem entre prazos fixados em dias e fixados em meses ou anos.

  • B.

    Prazo fixado em meses cujo vencimento se daria em 28 de fevereiro, tem seu termo em 10 de março.

  • C.

    Prazos fi xados em dias ou meses contam-se de modo contínuo.

  • D.

    Os prazos começam a correr da data em que foi praticado o ato ou a tomada de decisão.

  • E.

    Ameaça de bomba que força o encerramento do expediente, antes da hora normal, prorroga o prazo até o primeiro dia útil seguinte.