Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em relação ao processo administrativo na administração pública federal, com base na Lei n.o 9.784/1999 e na Constituição de 1988, julgue os itens seguintes.

O processo administrativo pode iniciar-se, de ofício, pela autoridade administrativa competente.

  • C. Certo
  • E. Errado