Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conforme estabelece a Lei nº 9.784/99, a anulação dos atos administrativos

  • A.

    é ato de natureza discricionária, não sujeito à revisão de mérito pela autoridade jurisdicional.

  • B.

    é ato de natureza vinculada, o que faz desnecessária a sua motivação pela autoridade que o pratica.

  • C.

    não é possível, quando se tratar de nulidade arguida pelo interessado em recurso intempestivo.

  • D.

    está sujeita a prazo decadencial, quando se tratar de ato com efeitos favoráveis aos destinatários que estiverem de boa-fé.

  • E.

    não pode ser praticado por agente subordinado, mediante delegação da autoridade competente para praticá-lo.