Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da administração pública.

O princípio da segurança jurídica resguarda a estabilidade das relações no âmbito da administração; um de seus reflexos é a vedação à aplicação retroativa de nova interpretação de norma em processo administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado