Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando as normas que regulam o processo administrativo no âmbito federal, julgue os itens que se seguem.

Não havendo impedimento legal, um órgão administrativo poderá, em um processo administrativo, delegar parte de sua competência a outro órgão que não lhe seja hierarquicamente subordinado, quando for conveniente, em razão de circunstâncias de índole técnica.

  • C. Certo
  • E. Errado