Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Com relação a processo administrativo e à Lei 9.784/1999, julgue os itens subsequentes.

No processo administrativo disciplinar, a falta de defesa técnica por advogado ofende a Constituição Federal, pois o contraditório e a ampla defesa são princípios orientadores do processo administrativo.

  • C. Certo
  • E. Errado