Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei n. 9.784/99 regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal.

A esse respeito, analise as afirmativas a seguir.

I. Órgão – unidade de atuação que integra as estruturas da administração direta e indireta.

II. Entidade – unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.

III. Autoridade – o agente público qualificado para o exercício da função administrativa.

Assinale:

  • A.

    se somente a afirmativa I estiver correta.

  • B.

    se somente a afirmativa II estiver correta.

  • C.

    se somente as afirmativas I e II estiverem corretas.

  • D.

    se somente as afirmativas II e III estiverem corretas.

  • E.

    se todas as afirmativas estiverem corretas.