Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

O prazo para a administração decidir um processo administrativo, após a conclusão da instrução, é de trinta dias improrrogáveis.

  • C. Certo
  • E. Errado