Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do processo administrativo, julgue os itens a seguir à luz da Lei n.º 9.784/1999.

Se determinado servidor público estiver como interessado em processo administrativo, a ele será assegurado obter cópias de documentos do correspondente processo.

  • C. Certo
  • E. Errado