Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei nº 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal,

  • A.

    os atos administrativos são sigilosos no decorrer da fase probatória.

  • B.

    é vedada a cobrança de despesas processuais, salvo as previstas em lei.

  • C.

    os interessados deverão ser representados por advogado, salvo se hipossuficientes.

  • D.

    aplica-se o princípio do formalismo, dispensada a indicação dos pressupostos de fato da decisão.

  • E.

    é vedada a impulsão de ofício, cabendo ao interessado indicar os fundamentos de direito da decisão.