Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
terão sempre natureza pecuniária.
podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.
serão, sempre, obrigações de fazer.
podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.