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Conforme a legislação federal sobre o processo...
Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:
a
terão sempre natureza pecuniária.
b
podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.
c
serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.
d
serão, sempre, obrigações de fazer.
e
podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.