Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conforme a legislação federal sobre o processo administrativo (Lei n. 9.784/99), as sanções a serem aplicadas pela autoridade competente:

  • a.

    terão sempre natureza pecuniária.

  • b.

    podem consistir em obrigação de fazer ou de não fazer.

  • c.

    serão precedidas, se for o caso, pelo direito de defesa.

  • d.

    serão, sempre, obrigações de fazer.

  • e.

    podem ter, excepcionalmente, natureza de privação de liberdade.