Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei n.º 9.784/99, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, NÃO são legitimados no processo administrativo, na qualidade de interessados,

  • A.

    pessoas que o iniciem como titulares de direitos ou interesses individuais ou no exercício do direito de representação previsto no artigo 5º, inciso XXXIV, da Constituição da República de 1988.

  • B.

    qualquer um que possua direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão do processo

  • C.

    as organizações e associações representativas no tocante a direitos e interesses coletivos (artigo 5º, inciso XXI, da Constituição da República de 1988).

  • D.

    pessoas ou associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • E.

    qualquer pessoa física, mesmo com menos de dezoito anos e sem necessariamente demonstrar interesse na decisão do processo.