Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando

  • A. for manifestamente improcedente.
  • B. estiver fora do prazo.
  • C. for interposto perante órgão incompetente.
  • D. interposto por quem não possui legitimidade para recorrer.
  • E. exaurida a esfera administrativa.