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Q63215
Teclas de Atalhos
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No âmbito do procedimento administrativo da Administração Pública Federal, regulado pela Lei n.º 9.784/99, caso a decisão da autoridade administrativa for desfavorável ao interessado, caberá recurso, no prazo de 10 (dez) dias, que não será conhecido pela autoridade nas seguintes hipóteses, EXCETO, quando
A
for manifestamente improcedente.
B
estiver fora do prazo.
C
for interposto perante órgão incompetente.
D
interposto por quem não possui legitimidade para recorrer.
E
exaurida a esfera administrativa.