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É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação...

Ano: 2012
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB - CESPE CEBRASPE
Prova: CESPE/CEBRASPE - ANCINE - Técnico em Regulação da Atividade Cinematográfica - 2012

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

C
Certo
E
Errado
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