Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os itens a seguir, acerca das Leis n.os 8.112/1990, 9.784/1999 e 12.527/2011.

É expressamente vedada pela Lei n.º 9.784/1999 a delegação da edição de atos de caráter normativo.

  • C. Certo
  • E. Errado