Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com o Artigo 9.º da Lei n.º 9.784/99, são legitimados como interessados no processo administrativo

  • A.

    as pessoas ou as associações legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • B.

    os órgãos do poder executivo legalmente constituídos quanto a direitos ou interesses difusos.

  • C.

    as casas do poder legislativo legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • D.

    as instâncias do poder judiciário legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.

  • E.

    as varas do ministério público legalmente constituídas quanto a direitos ou interesses difusos.