A lei que regula o processo administrativo no âmbito da
administração pública federal privilegia a participação do
cidadão e a publicidade por meio de instrumentos como a
consulta pública, que é obrigatória para a administração
pública quando a matéria do processo envolver assunto de
repercussão geral, devendo ser divulgada por meios oficiais e
oferecer prazo para alegações escritas.
