Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No processo administrativo, disciplinado pela Lei n.9.784/99, perante a Administração Pública Federal,

  • a.

    é admissível o uso de prova oral ou documental, inclusive a obtida por meios ilícitos.

  • b.

    para autoridade administrativa aplicar sanção, de natureza pecuniária, deve ser assegurado o direito de defesa.

  • c.

    os atos administrativos, que importem anulação de outros, por vícios insanáveis de ilegalidade, prescidem de indicação, dos fatos ou fundamentos jurídicos, que os motivaram.

  • d.

    os recursos administrativos não podem ter efeito suspensivo.

  • e.

    a autoridade administrativa não pode recusar provas, propostas pelo interessado, ainda que consideradas desnecessárias.