Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em se tratando de anulação, revogação e convalidação dos atos administrativos, assinale a alternativa correta, de acordo com a Lei n.º 9.784/99.

  • A.

    A Administração deve revogar seus próprios atos, quando eivados de vício de legalidade.

  • B.

    A Administração pode anular os atos administrativos por motivo de conveniência e oportunidade.

  • C.

    A comprovada má-fé faz afastar o prazo decadencial para a Administração anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários.

  • D.

    O prazo decadencial para a Administração anular atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em 10 anos.

  • E.

    A Administração não poderá anular seus atos administrativos.