Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca do processo administrativo e dos servidores públicos, assinale a opção correta com base na legislação e na jurisprudência.

  • A.

    É absoluta a regra que exige a divulgação oficial dos atos administrativos, assim como a que determina a motivação obrigatória dos atos administrativos.

  • B.

    No âmbito do processo administrativo, além das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados, a interpretação da norma administrativa deve ser realizada da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada a aplicação retroativa da nova interpretação.

  • C.

    A legislação de regência veda, em caráter absoluto, a cobrança de despesas processuais no processo administrativo.

  • D.

    Quando a administração pública, ao interpretar erroneamente a lei, efetuar pagamentos indevidos ao servidor, os valores recebidos deverão ser restituídos, ainda que caracterizada a boa-fé do servidor.

  • E.

    Como a natureza da vinculação estabelecida entre servidor e Estado é de caráter legal, a legislação posterior não pode alterar o regime jurídico originariamente estabelecido, tendo o servidor, de acordo com o STJ, direito adquirido ao regime jurídico estabelecido no ato da vinculação.