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Q675949
Teclas de Atalhos
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No condizente ao processo administrativo, a esteio da Lei 9.784/99, avalie as proposições e assinale a alternativa CORRETA:
A
Órgão é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e da estrutura da Administração indireta, enquanto Entidade é a unidade de atuação dotada de personalidade jurídica.
B
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, vedando-se a iniciativa pelo particular.
C
Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis não poderão ser convalidados pela própria Administração.
D
Os princípios da razoabilidade, da proporcionalidade,
da finalidade e da eficiência são desconsiderados
no processo administrativo, na medida
em que apenas os princípios da motivação, da
ampla defesa, do contraditório, da moralidade, do
interesse público e da segurança jurídica são
obedecidos.
E
De regra, o recurso administrativo detém efeito suspensivo, e o prazo para sua interposição é de cinco dias.