Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Nos termos da Lei do Processo Administrativo (Lei nº 9784/99), as intimações que envolvam o comparecimento do destinatário devem ser encaminhadas com determinado prazo de antecedência. Esse prazo é de
  • A. 4 dias úteis.
  • B. 3 dias úteis.
  • C. 3 dias corridos.
  • D. 2 dias corridos.
  • E. 2 dias úteis.