Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Num processo administrativo aberto pelo TRT/BA ocorreram os seguintes fatos: não foi exigido o reconhecimento de firma em todos os documentos; o processo teve todas as suas páginas rubricadas; não foi permitido o início da realização de atos no recesso; foram realizados atos fora da sede do órgão; não foram permitidos atos verbais. Nos termos da Lei no 9.784/99, houve falha uma vez que
  • A. todos os documentos devem ter reconhecimento de firma.
  • B. as páginas devem ser numeradas sequencialmente, mas não necessariamente rubricadas.
  • C. são permitidos atos verbais sem a reprodução por escrito.
  • D. somente podem ser realizados atos na sede do órgão.
  • E. os atos devem ser iniciados em dias úteis, no horário normal da repartição.