Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

São princípios que regem o processo administrativo:

  • A.

    Princípio do formalismo: consectário do princípio da isonomia, este princípio impõe estrita obediência à forma, para não acarretar distinções entre os administrados.

  • B.

    Princípio da verdade sabida: para evitar esforços desnecessários, o processo administrativo admite a verdade sabida pelo funcionário mais graduado.

  • C.

    Princípio da legalidade objetiva: o processo administrativo deve ser instaurado com base e para preservação da lei, pois visa a manter a legalidade e a justiça no funcionamento da Administração.

  • D.

    Princípio da impulsão, pelo qual o processo administrativo será impulsionado sempre por provocação do particular, não podendo a Administração, per se, dar andamento não requerido pelas partes.

  • E.

    Princípio da verdade formal: o administrador deve ater-se às provas apresentadas dentro do processo, em seu devido tempo.