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Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

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Q771705
Desatualizada Esta questão está desatualizada, conforme as normas e legislações vigentes.
Teclas de Atalhos
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Sobre as penalidades e o processo administrativo, assinale a alternativa CORRETA:

A

A autoridade competente adotará procedimento sumário para a apuração e regularização imediata de acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas, na hipótese de omissão do servidor em apresentar opção no prazo legal.

B

O processo administrativo disciplinar é inquisitivo e não se submete aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

C

As penalidades de advertência e suspensão do servidor público aplicadas por uma infração terão seus registros cancelados, após o decurso de 03 (três) e 05 (cinco) anos, respectivamente, independentemente da prática nova infração disciplinar pelo servidor neste período.

D

Extinta a punibilidade de infração disciplinar do servidor público pela prescrição, a autoridade julgadora não poderá determinar o registro do fato nos assentamentos individuais do servidor.

E

não respondida.