Questão 784491 - Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Concurso: Tribunal de Contas da União (TCU) 2015
Banca: Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE/CEBRASPE)
Nível: Médio
Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99
Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos.
Eventuais recursos contra decisão emanada em processo
administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver
proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e
reconsiderar a decisão.
- C. Certo
- E. Errado