Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Julgue os itens seguintes, relativos aos atos administrativos. Eventuais recursos contra decisão emanada em processo administrativo devem ser dirigidos à autoridade que a tiver proferido, que tem poder para realizar juízo de retratação e reconsiderar a decisão.
  • C. Certo
  • E. Errado