Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No exercício de suas atribuições, a administração pública sujeita- se a controle. Julgue os itens seguintes, de acordo com a doutrina aplicável ao tema.

O recurso hierárquico próprio é dirigido à autoridade imediatamente superior, no mesmo órgão em que o ato foi praticado, enquanto o recurso hierárquico impróprio é dirigido à autoridade de outro órgão, não inserido na mesma hierarquia do que praticou o ato, sendo que o cabimento de ambos depende de previsão legal expressa.
  • C. Certo
  • E. Errado