Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Assinale a alternativa correta:

  • A.

    O "princípio da publicidade", previsto expressamente na Constituição Federal, aplica-se também ao processo administrativo. Uma vez que a atividade da Administração é pública, os processos que ela desenvolve devem estar abertos ao acesso dos interessados. Tal acesso é mais amplo do que o de acesso ao processo judicial. Há situações, porém, nas quais o sigilo deve ser resguardado, como por exemplo, para preservar a segurança da sociedade e do Estado, bem como quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.

  • B.

    Pelo "princípio da oficialidade", é assegurada a possibilidade de instauração do processo administrativo por iniciativa da Administração, independentemente de provocação do administrado e, ainda, a possibilidade de impulsionar o processo adotando todas as medidas necessárias a sua completa instrução. Todavia, pela necessária harmonização de princípios, o "princípio da oficialidade" só se aplica quando haja expressa previsão legal autorizando sua aplicação, sob pena de malferimento aos princípios maiores da ampla defesa e do devido processo legal.

  • C.

    Pelo "princípio da tipicidade", verificado no processo administrativo de igual forma do que se constata no Direito Penal, não há espaço para discricionariedade administrativa diante de cada caso concreto.

  • D.

    No direito brasileiro, os meios de apuração de ilícitos administrativos são o processo administrativo disciplinar e os meios sumários, que compreendem a sindicância e a "verdade sabida". Esta última hipótese ("verdade sabida") significa o conhecimento pessoal e direto da falta pela autoridade competente para infligir a penalidade, dispositivo ainda hoje aplicável, eis que inexiste ofensa aos princípios do contraditório e ampla defesa.