Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção correta.
  • A. A administração, no exercício da atividade punitiva, submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas no processo penal contemporâneo.
  • B. Em atenção ao devido processo legal, no processo administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de acusação.
  • C. A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da intimação.
  • D. Não é admitida a instauração de ofício de processo administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
  • E. É de cinco dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao interessado.