Ainda à luz das disposições da Lei n.o 9.784/1999, assinale a opção
correta.
A
A administração, no exercício da atividade punitiva,
submete-se à observância das garantias subjetivas consagradas
no processo penal contemporâneo.
B
Em atenção ao devido processo legal, no processo
administrativo haverá testemunhas de defesa e testemunhas de
acusação.
C
A ciência dos atos praticados em processo administrativo, a ser
dada ao interessado, deve ser pessoal, e o comparecimento
voluntário da parte não suprirá a falta ou irregularidade da
intimação.
D
Não é admitida a instauração de ofício de processo
administrativo disciplinar com base em denúncia anônima.
E
É de cinco dias o prazo para interposição de recurso
administrativo, contado a partir da ciência pessoal dada ao
interessado.