Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

O processo administrativo disciplinar pode ser revisto perante fatos novos ou elementos não apreciados no processo, suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada,

  • A.

    a pedido, no prazo de 120 dias contados da publicação da decisão punitiva.

  • B.

    de ofício, antes da ocorrência da prescrição qüinqüenal.

  • C.

    a pedido, nos dois anos subseqüentes ao término do processo.

  • D.

    de ofício, no prazo de um ano, contado da aplicação da penalidade disciplinar.

  • E.

    de ofício ou a pedido, a qualquer tempo.