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Q859045
Teclas de Atalhos
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Assinale a opção correta, no que diz respeito ao regramento legal
do processo administrativo federal.
A
A competência para a decisão de recursos administrativos
pode ser delegada ao órgão da advocacia pública, por ato
administrativo motivado e publicado no meio oficial.
B
A falta de atendimento à intimação e a consequente não
apresentação de defesa, pelo administrado, configura revelia e
implica o reconhecimento tácito dos fatos objeto do processo.
C
Concluída a instrução do processo, a administração tem o
prazo de trinta dias para decidir, vedada a prorrogação desse
prazo.
D
O processo administrativo somente se inicia a pedido do
interessado, mediante o protocolo de requerimento escrito em
que conste a exposição do pedido e seus fundamentos.
E
A administração pública deve observar, nas situações de
litígio, a garantia do direito à comunicação, à apresentação
de alegações finais, à produção de prova e à interposição de
recursos.