Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com o art. 54 da Lei n.º 9.784/1999, o direito da administração de anular os atos administrativos de que decorram efeitos favoráveis para os destinatários decai em cinco anos, contados da data em que foram praticados, salvo comprovada má-fé. Trata-se de hipótese em que o legislador, em detrimento da legalidade, prestigiou outros valores. Tais valores têm por fundamento o princípio administrativo da
  • A. presunção de legitimidade.
  • B. autotutela.
  • C. segurança jurídica.
  • D. continuidade do serviço público.