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Considerando o processo administrativo no âmbito da...
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Q867507
Teclas de Atalhos
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Considerando o processo administrativo no âmbito da
Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999,
assinale a alternativa correta.
A
A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos
princípios da legalidade, finalidade, motivação,
razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla
defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse
público e eficiência.
B
É permitido utilizar do processo administrativo para
divulgação e promoção pessoal dos agentes.
C
O administrado, perante a Administração, não deve
expor os fatos conforme a verdade.
D
Das decisões administrativas não cabe recurso, em
face de razões de legalidade.
E
O processo administrativo pode iniciar-se de ofício,
mas não será possível que seja iniciado a pedido do
interessado.