Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Considerando o processo administrativo no âmbito da Administração Federal, conforme a Lei n.º 9.784/1999, assinale a alternativa correta.
  • A. A Administração Pública obedecerá, entre outros, aos princípios da legalidade, finalidade, motivação, razoabilidade, proporcionalidade, moralidade, ampla defesa, contraditório, segurança jurídica, interesse público e eficiência.
  • B. É permitido utilizar do processo administrativo para divulgação e promoção pessoal dos agentes.
  • C. O administrado, perante a Administração, não deve expor os fatos conforme a verdade.
  • D. Das decisões administrativas não cabe recurso, em face de razões de legalidade.
  • E. O processo administrativo pode iniciar-se de ofício, mas não será possível que seja iniciado a pedido do interessado.