No que diz respeito ao processo administrativo, a suas
características e à disciplina legal prevista na Lei n.º 9.784/1999,
assinale a opção correta.
A
A configuração da má-fé do administrado independe de prova
no processo administrativo.
B
Segundo o STF, não haverá nulidade se a apreciação de
recurso administrativo for feita pela mesma autoridade que
tiver decidido a questão no processo administrativo.
C
Ainda que a pretensão do administrado seja contrária a posição
notoriamente conhecida do órgão administrativo, sem o prévio
requerimento administrativo, falta-lhe interesse para postular
diretamente no Poder Judiciário.
D
Não ofende a garantia do devido processo legal decisão da
administração que indefere a produção de provas consideradas
não pertinentes pelo administrador.