Direito Administrativo Processo Administrativo Federal - Lei 9.784/99

Em relação ao processo administrativo, julgue os próximos itens à luz da Lei n.º 9.784/1999. Em decisão na qual se evidencie não acarretarem lesão ao interesse público nem prejuízo a terceiros, os atos que apresentarem defeitos sanáveis poderão ser convalidados pela própria administração.
  • C. Certo
  • E. Errado