Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca da responsabilidade civil, dos atos e do processo administrativo, julgue os seguintes itens. A lei que regula o processo administrativo em geral, no âmbito da administração pública direta e indireta, determina a atuação da administração não apenas conforme a lei, mas também conforme o direito.
  • C. Certo
  • E. Errado