Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com os recursos administrativos dispostos na Lei nº 9.784/1999,
  • A. é incabível a interposição de recurso em face de razões de mérito das decisões.
  • B. poderá resultar no agravamento da sanção, a partir do pedido de revisão do processo administrativo.
  • C. têm legitimidade para interpor recurso administrativo as associações com atividades estatutárias ligadas a direitos ou a interesses individuais.
  • D. é de trinta dias o prazo para interposição de recurso administrativo, contado a partir da ciência ou da divulgação oficial da decisão recorrida, salvo disposição legal específica.
  • E. será indicada ao recorrente a autoridade competente, sendolhe devolvido o prazo para recurso, na hipótese de não conhecimento do recurso quando interposto perante órgão incompetente.