Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Em relação aos atos e aos processos administrativos regulados pela Lei n.º 9.784/1999, julgue os próximos itens. O desatendimento de intimação para apresentação de defesa em processo administrativo não importa no reconhecimento da verdade dos fatos.
  • C. Certo
  • E. Errado