Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

A Lei no 9.784/1999, que regula o processo administrativo, estabelece que
  • A. deve ser observada a interpretação da norma administrativa da forma que melhor garanta o atendimento do fim público a que se dirige, vedada aplicação retroativa de nova interpretação.
  • B. não é admitida renúncia de competência, delegação nem avocação.
  • C. o indeferimento da alegação de suspeição de autoridade no âmbito do processo administrativo poderá ser objeto de recurso, com efeito suspensivo.
  • D. órgão ou entidade é a unidade de atuação integrante da estrutura da Administração direta e indireta.
  • E. é vedada a utilização de meio mecânico que reproduza os fundamentos das decisões no caso de solução de vários assuntos da mesma natureza para evitar que sejam prejudicados direito ou garantia dos interessados.