Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.

  • A.

    Identificação do interessado ou de quem o represente

  • B.

    Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.

  • C.

    Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.

  • D.

    Comprovação do pagamento das custas administrativas devidas

  • E.

    Órgão ou entidade a que se dirige.