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Q91897
Teclas de Atalhos
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No âmbito da Lei Federal que regula o processo administrativo (Lei nº 9.784/99), assinale a exigência desnecessária para a formulação do requerimento inicial do interessado.
A
Identificação do interessado ou de quem o represente
B
Formulação do pedido, com exposição dos fatos e seus fundamentos.
C
Domicílio do requerente ou local para recebimento de comunicações.
D
Comprovação do pagamento das custas administrativas devidas
E
Órgão ou entidade a que se dirige.