Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Sobre os processos administrativos no âmbito da Administração Pública Federal, analise os itens abaixo.

I. É vedada a participação no processo administrativo de servidor que esteja litigando judicialmente com o cônjuge do interessado.

II. Concluída a instrução no processo administrativo, a autoridade terá o prazo de 90 (noventa) dias para decidir sobre o caso.

III. A desistência do interessado sempre obstará a tramitação do procedimento administrativo.

IV. A administração pode revogar seus próprios atos por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitando os direitos adquiridos.

Assinale a alternativa correta.

  • A. Apenas I e III são corretas
  • B. Apenas II e IV são correta
  • C. Apenas I e IV são corretas
  • D. Apenas II e III são corretas
  • E. I, II, III e IV são corretas