Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Acerca dos atos administrativos, julgue os itens que se seguem. A revogação de atos pela administração pública, por motivos de conveniência e oportunidade, possui prazo quinquenal previsto na Lei n.0 9.784/1999, no entanto não possui limitação de natureza material.
  • C. Certo
  • E. Errado