Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

Conforme a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da administração pública federal, estabelece que é dever do administrado perante a administração, sem prejuízo de outros previstos em ato normativo,
  • A. prestar as informações que lhe forem solicitadas e colaborar para o esclarecimento dos fatos.
  • B. tomar ciência da tramitação dos processos administrativos em que tenha a condição de interessado.
  • C. expor os fatos conforme seu entendimento, desde que respeitado o interesse coletivo.
  • D. formular alegações e apresentar documentos antes da decisão, os quais serão objeto de consideração pelo órgão competente.