Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com a Lei no 9.784/1999, nos processos administrativos serão observados os seguintes critérios, EXCETO:
  • A. atuação segundo padrões éticos de probidade, decoro e boa-fé.
  • B. objetividade no atendimento do interesse público, permitida a promoção pessoal de agentes ou autoridades.
  • C. divulgação oficial dos atos administrativos, ressalvadas as hipóteses de sigilo previstas na Constituição.
  • D. indicação dos pressupostos de fato e de direito que determinarem a decisão.
  • E. observância das formalidades essenciais à garantia dos direitos dos administrados.