Direito Administrativo Processo Administrativo - Lei 9.784/99

De acordo com as disposições relativas ao processo administrativo, previstas na Lei n.º 9.784/1999, julgue os itens que se seguem. A administração tem o dever de emitir decisão nos processos administrativos e sobre solicitações ou reclamações, em matéria de sua competência.
  • C. Certo
  • E. Errado